TERMOS E CONDIÇÕES DO WORKADVENTURE

Preâmbulo

Estes termos de uso do software WORKADVENTU.RE em modo SaaS (os “Termos”) aplicam-se aos Clientes a partir da sua data de entrada em vigor e substituem qualquer versão anterior. Abrangem o plano Gratuito, o plano Evento, o plano Mensal e o plano Anual; quando uma disposição variar conforme o plano, isso é indicado expressamente.

A WORKADVENTU.RE é uma Sociedade por Ações Simplificada (Société par Actions Simplifiée) com capital social de € 385.000, com sede em 61 rue de Lyon, 75012 Paris, França, registrada no Registro do Comércio e das Sociedades de Paris sob o número 899 556 575.

Antes de celebrar o Contrato, o Cliente declara ter avaliado a finalidade, as funcionalidades, o caráter padronizado e o modo de funcionamento do serviço SaaS, ter tido a oportunidade de solicitar uma apresentação detalhada do Software e ter-se certificado de que o Software atende às suas necessidades. Cabe ao Cliente assegurar a adequação do Software às suas próprias necessidades, que dispõe das competências necessárias para utilizá-lo e que dispõe de largura de banda e acesso à rede suficientes.

1. Definições

Administrador: a pessoa designada pelo Cliente para gerenciar direitos e acessos ao Software. Anomalia: um mau funcionamento do Software, reproduzível pela WORKADVENTU.RE, que impeça o uso em conformidade com a Documentação. Cliente: a pessoa física ou jurídica que celebrou um Contrato com a WORKADVENTU.RE. Contrato: os Termos, o orçamento ou o pedido realizado no site e eventuais anexos, incluindo, quando aplicável, o Acordo de Tratamento de Dados. Documentação: a descrição das funcionalidades, a política de privacidade e a documentação técnica, fornecidas em formato eletrônico. Software: a plataforma WORKADVENTU.RE em sua versão padrão, excluídas as personalizações, bem como suas atualizações posteriores. Serviços: os serviços prestados pela WORKADVENTU.RE nos termos do Contrato. Usuário: a pessoa física a quem é dado acesso ao Software. Conexão Simultânea: um único Usuário conectado em um dado momento. A capacidade do Cliente corresponde ao número máximo de Conexões Simultâneas acordado no Contrato. Período do Evento (apenas no plano Evento): o período consecutivo de um (1) a cinco (5) dias escolhido pelo Cliente na compra, durante o qual o acesso ao Software fica aberto. Capacidade Mínima Contratada (apenas no plano Anual): o número de Conexões Simultâneas com que o Cliente se compromete durante todo o prazo de doze (12) meses; pode ser aumentado no curso do prazo, mas não reduzido abaixo desse nível.

2. Objeto

Estes Termos têm por objeto definir os direitos e as obrigações das Partes no âmbito do acesso aos Serviços e do uso do Software. Todo acesso ou uso implica o conhecimento e a aceitação sem reservas destes Termos.

3. Entrada em vigor, prazo e renovação

O Contrato é celebrado na data em que o Cliente abre o acesso ao Software (plano Gratuito) ou na data da fatura (planos pagos), por prazo que depende do plano escolhido:

• Plano Gratuito: por prazo indeterminado, enquanto a conta permanecer ativa. Qualquer das Partes pode encerrá-lo a qualquer momento (ver o Artigo 12).
• Plano Evento: o Período do Evento escolhido na compra. Não é renovado: o Contrato termina automaticamente ao fim do Período do Evento, sem aviso ou formalidade de qualquer das Partes.
• Plano Mensal: um (1) mês, renovado automaticamente por períodos sucessivos de um (1) mês a cada data de aniversário mensal, salvo rescisão por qualquer das Partes nos termos do Artigo 12.
• Plano Anual: doze (12) meses, renovados automaticamente por períodos sucessivos de doze (12) meses a cada data de aniversário anual, salvo rescisão por qualquer das Partes nos termos do Artigo 12.

4. Condições de acesso

O acesso é feito pela Internet, no endereço comunicado ao Cliente, que é o único responsável por sua conexão e pelos custos associados. O número de Usuários autorizados corresponde ao número de Conexões Simultâneas definido pelo Cliente. Cada Usuário pode ter seu próprio código de acesso, gerenciado pelo Administrador (criação, alteração, exclusão, regras de segurança e direitos de acesso). Os códigos de acesso são pessoais; o Cliente compromete-se a informar a WORKADVENTU.RE sem demora sobre qualquer uso de um código que considere fraudulento.

5. Capacidade e ajuste

Modelo de capacidade. O Software é licenciado com base no número máximo de Conexões Simultâneas acordado no Contrato. O Cliente pode dar acesso a um número ilimitado de Usuários cadastrados; apenas o número de Conexões Simultâneas é limitado. Quando o máximo acordado é atingido, uma margem de tolerância evita que um pico breve bloqueie o acesso; além dessa margem, os Usuários excedentes são colocados em fila de espera e admitidos à medida que a capacidade se libera.

Ajuste da capacidade. As regras dependem do plano:

• Plano Gratuito: a capacidade é limitada a no máximo dez (10) Conexões Simultâneas. O plano Gratuito não permite ajuste pago de capacidade; para aumentá-la, o Cliente deve contratar um plano pago.
• Plano Evento: a capacidade é fixada na compra para todo o Período do Evento. Pode ser aumentada antes ou durante o Período do Evento, sujeita à disponibilidade; o valor adicional é exigível imediatamente e por inteiro. Não pode ser reduzida depois de comprada, e a capacidade não utilizada não dá direito a reembolso.
• Plano Mensal: o Cliente pode ajustar livremente sua capacidade, para mais ou para menos, a qualquer momento. Qualquer alteração produz efeitos no início do ciclo de faturamento seguinte, e o preço é ajustado a partir dessa data.
• Plano Anual: o Cliente compromete-se com a Capacidade Mínima Contratada durante todo o prazo de doze (12) meses. Pode aumentar sua capacidade a qualquer momento no curso do prazo; o aumento produz efeitos imediatos, é cobrado proporcionalmente ao período restante e não prorroga o prazo inicial. Não pode reduzir sua capacidade abaixo da Capacidade Mínima Contratada no curso do prazo; a redução só produz efeitos na renovação, desde que o aviso tenha sido dado antes da data de aniversário anual.

6. Funcionamento, disponibilidade e nível de serviço

Disponibilidade. A WORKADVENTU.RE emprega esforços razoáveis para assegurar a continuidade e a qualidade dos Serviços. Seus equipamentos são projetados para funcionamento 24 horas por dia.

Nível de serviço (disponibilidade). Este compromisso de nível de serviço aplica-se somente aos planos pagos. A WORKADVENTU.RE compromete-se a assegurar, para os Clientes com plano pago, uma disponibilidade dos Serviços de pelo menos 99,9% medida em cada mês civil, excluídas a manutenção programada e os eventos alheios ao seu controle razoável (em particular as redes do lado do Cliente, a infraestrutura de terceiros e a força maior). O estado de disponibilidade em tempo real é publicado em https://stats.uptimerobot.com/EQ06JUWz5l. O plano Gratuito é fornecido sem qualquer compromisso de disponibilidade ou nível de serviço.

Manutenção programada. A WORKADVENTU.RE pode interromper temporariamente a totalidade ou parte dos Serviços mediante aviso prévio de quatro (4) dias corridos, na medida do possível fora do horário comercial (das 9h às 18h, horário de Paris), sem exceder quatro (4) horas consecutivas em dias e horários úteis. As operações correntes de backup e atualização não exigem, em regra, interrupção.

Interrupção não programada. Em caso de falha de equipamento, a WORKADVENTU.RE emprega esforços razoáveis para restabelecer os Serviços o mais rápido possível.

A WORKADVENTU.RE pode alterar as funcionalidades do Software a qualquer momento, desde que as funcionalidades essenciais não sejam degradadas.

7. Direitos de uso

O direito de uso do Software é concedido pelo prazo do Contrato, para as necessidades próprias do Cliente, no limite das Conexões Simultâneas acordadas. Qualquer uso não expressamente autorizado é ilícito nos termos do artigo L.122-6 do Código da Propriedade Intelectual francês. O Cliente não pode: usar o Software para conceber, produzir, distribuir ou comercializar um produto concorrente; disponibilizá-lo a terceiros (locação, venda, empréstimo ainda que gratuito, ou terceirização) sem consentimento prévio por escrito; nem usá-lo para qualquer tratamento não autorizado pela WORKADVENTU.RE.

8. Propriedade intelectual

A WORKADVENTU.RE detém todos os direitos de propriedade intelectual necessários para celebrar o Contrato. O direito de uso não transfere qualquer propriedade intelectual ao Cliente, que se abstém de qualquer ato que viole os direitos da WORKADVENTU.RE sobre o Software, protegido em particular pelo Código da Propriedade Intelectual.

9. Manutenção e atualizações

O Cliente recebe atualizações corretivas e evolutivas, aplicadas diretamente pela WORKADVENTU.RE, que podem incluir correções de Anomalias e melhorias. Ficam excluídos: o uso em desacordo com as instruções ou com a finalidade, ou o uso anormal; problemas ou falhas de compatibilidade de hardware; falha da rede de telecomunicações; problemas de compatibilidade de rede; falha do ambiente de software do Cliente; e qualquer descumprimento de suas obrigações pelo Cliente.

10. Colaboração

O Cliente compromete-se a fornecer qualquer informação razoavelmente necessária para compreender e resolver as Anomalias encontradas.

11. Preço e pagamento

Plano Gratuito. O plano Gratuito é fornecido gratuitamente. Não comporta compromisso de nível de serviço, e a WORKADVENTU.RE não oferece qualquer garantia quanto à sua disponibilidade ou continuidade.

Preço (planos pagos). Determinado pelo número de Conexões Simultâneas (a Capacidade Mínima Contratada, no plano Anual) e pelas opções acordadas, fixado por orçamento ou diretamente pelo Cliente no site. No plano Anual, um aumento de capacidade no curso do prazo é cobrado proporcionalmente, conforme o Artigo 5. Os preços podem variar em função da conjuntura econômica; qualquer alteração é notificada quatro (4) semanas antes de sua aplicação (no plano Anual, para produzir efeitos não antes da renovação).

Preço (plano Evento). O preço é um valor único, determinado pelo número de Conexões Simultâneas e pelo número de dias do Período do Evento, pagável integralmente antes da abertura do acesso. Não é calculado proporcionalmente. A notificação de alteração de preço prevista acima não se aplica ao plano Evento, uma vez que o preço é fixado na compra.

Pagamento. As faturas são pagáveis no recebimento, por cartão de crédito ou transferência bancária, sem IVA e sem os tributos aplicáveis, que ficam a cargo do Cliente.

Atraso no pagamento. Sem notificação prévia, incidem juros de mora à taxa de três (3) vezes a taxa legal a partir do dia seguinte ao vencimento, acrescidos de uma taxa fixa de recuperação de quarenta euros (€ 40). Se o pagamento permanecer em aberto trinta (30) dias após a notificação formal, a WORKADVENTU.RE pode suspender o acesso até o pagamento integral; a suspensão não altera o preço devido pelo período em curso (ou pelo prazo contratado, no plano Anual), e os Serviços são retomados quando a causa for sanada, sem prorrogação do período.

12. Rescisão

Plano Mensal. Qualquer das Partes pode rescindir com efeito ao fim do mês faturado em curso. A redução de capacidade é tratada como ajuste nos termos do Artigo 5 e produz efeitos no início do ciclo de faturamento seguinte.

Plano Anual. O plano constitui um compromisso firme de doze (12) meses. O Cliente pode rescindir com efeito ao fim do período de doze (12) meses em curso, mediante aviso dado antes da data de aniversário anual. A rescisão antecipada no curso do prazo contratado não libera o Cliente dos valores devidos pelo restante desse prazo. Em conformidade com o Artigo 5, a Capacidade Mínima Contratada não pode ser reduzida no curso do prazo.

Plano Evento. O plano não é renovado e não exige rescisão: o acesso termina ao fim do Período do Evento. O preço permanece integralmente devido, use ou não o Cliente o Período do Evento.

Plano Gratuito. A WORKADVENTU.RE pode suspender ou encerrar uma conta do plano Gratuito a qualquer momento, sem aviso prévio, indenização ou obrigação de motivação, em especial em caso de uso abusivo ou de alterações técnicas ou comerciais da oferta. O Cliente pode deixar de usar o plano Gratuito e excluir sua conta a qualquer momento.

Rescisão por inadimplemento (todos os planos). Se uma Parte deixar de cumprir uma obrigação essencial e não a sanar em trinta (30) dias corridos contados da primeira notificação que identifique o inadimplemento e o risco de rescisão, a outra Parte pode rescindir, sem prejuízo de perdas e danos. A rescisão por inadimplemento produz efeitos na primeira apresentação da notificação e suspende imediatamente o acesso do Cliente.

A rescisão, por qualquer motivo, não dá direito a reembolso das quantias já pagas.

13. Salvaguarda dos dados do Cliente após o término

Os dados do Cliente são conservados enquanto a conta permanecer ativa; no encerramento da conta, os dados são excluídos. Os Clientes podem encerrar sua conta no painel de administração. Nos planos pagos, ao término do Contrato por qualquer causa ou, no plano Evento, ao fim do Período do Evento, o Cliente pode solicitar um backup de seus dados em suporte escolhido pela WORKADVENTU.RE ou por e-mail, pelos preços aplicáveis, salvo quando o término decorrer exclusivamente de falha da WORKADVENTU.RE. Na ausência de solicitação no mês seguinte a essa data, a WORKADVENTU.RE pode excluir os dados sem aviso adicional.

14. Responsabilidade

Cliente. O Cliente e seus Usuários cumprem a legislação aplicável (propriedade intelectual, dados pessoais, privacidade). Somente o Cliente controla o conteúdo que transita pelo Software, garante deter as autorizações e os consentimentos necessários, é responsável por sua lista de Usuários e pelos dados pessoais registrados e não pode dar acesso a conteúdo ilícito. Quando uma autoridade judicial constatar uma violação da lei francesa de confiança na economia digital (LCEN) ou ordenar a remoção, ou quando um terceiro notificar conteúdo ilícito ou lesivo, a WORKADVENTU.RE pode remover o conteúdo ou bloquear o acesso e informar o Cliente; tal suspensão não dá direito a qualquer indenização e o Cliente permanece obrigado ao preço integral durante ela. O Cliente isenta a WORKADVENTU.RE das consequências dos dados ilícitos que tenha hospedado.

WORKADVENTU.RE. Nos limites da legislação aplicável, a WORKADVENTU.RE não responde por danos diretos ou indiretos decorrentes de qualquer impossibilidade de acesso, de qualquer uso ou de qualquer perda de dados nos Serviços, qualquer que seja a origem, nem em caso de força maior. A WORKADVENTU.RE emprega, contudo, esforços razoáveis para proteger a integridade dos dados: software de terceiros atualizado e aplicação regular de correções; armazenamento em disco redundante (cópia em tempo real, de modo que a falha de um único disco não interrompa os Serviços); backup diário; e testes regulares de restauração. A WORKADVENTU.RE assume uma obrigação de meios. Em nenhuma hipótese responde por terceiros ou por danos indiretos (lucros cessantes, prejuízo comercial, perda de clientes ou de pedidos, perda de lucro, dano à imagem de marca). Se sua responsabilidade for reconhecida por decisão judicial definitiva, a indenização é expressamente limitada ao preço recebido pelo período de seis (6) meses no curso do qual ocorreu o dano ou, no plano Evento, ao preço total recebido pelo Período do Evento em questão. No plano Gratuito, pelo qual nenhum preço é pago, a responsabilidade da WORKADVENTU.RE é excluída na máxima extensão permitida pela legislação aplicável. Esta cláusula sobrevive ao término do Contrato.

Conteúdo dos Usuários. O Cliente e seus Usuários são os únicos responsáveis pelo conteúdo que carregam, exibem, compartilham ou de outra forma disponibilizam por meio do Software (incluindo arquivos, mensagens, imagens, links, áudio, vídeo e conteúdo incorporado). A WORKADVENTU.RE não exerce controle editorial prévio sobre esse conteúdo nem é responsável por ele. O Cliente garante deter todos os direitos e autorizações necessários para esse conteúdo e isenta a WORKADVENTU.RE de qualquer reclamação, ação ou condenação decorrente de conteúdo disponibilizado pelo Cliente ou por seus Usuários.

Ferramentas e integrações de terceiros. O Software permite ao Cliente e a seus Usuários incorporar e usar serviços e aplicativos de terceiros (por exemplo, documentos colaborativos, planilhas e apresentações, agendas, videoconferência, páginas web e outras ferramentas on-line). Esses serviços são prestados por seus respectivos fornecedores, segundo seus próprios termos e políticas de privacidade. A WORKADVENTU.RE não é responsável por sua disponibilidade, conteúdo, segurança ou pelo tratamento de dados que realizem, e não garante sua compatibilidade continuada com o Software. O uso dessas ferramentas é de responsabilidade exclusiva do Cliente e de seus Usuários, que se comprometem a aceitar e cumprir os termos dos fornecedores em questão.

15. Proteção de dados

Privacidade desde a concepção. O WORKADVENTU.RE foi projetado para minimizar o tratamento de dados pessoais. As comunicações de áudio e vídeo ocorrem em tempo real e não são gravadas: nenhuma gravação de conversa ocorre, salvo se um Usuário a acionar explicitamente. A WORKADVENTU.RE não utiliza nem analisa o conteúdo das comunicações dos Usuários e trata dados pessoais apenas na medida necessária para prestar os Serviços ou conforme instruções do Cliente nos termos do Acordo de Tratamento de Dados.

Os dados pessoais do Cliente e de seus Usuários são tratados nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da Lei francesa n.º 78-17, de 6 de janeiro de 1978. O Cliente dispõe dos direitos de acesso, retificação, oposição e eliminação. Quando a WORKADVENTU.RE trata dados pessoais por conta do Cliente, as Partes celebram um Acordo de Tratamento de Dados que integra o Contrato. Suboperadores: https://workadventu.re/br/sub-processors/. Política de privacidade: https://workadventu.re/br/a-politica-de-privacidade/.

16. Declaração sobre o uso da Internet

O Cliente reconhece que a Internet não é tecnicamente confiável, que o acesso à rede pode sofrer restrições, que o conteúdo pode ser reproduzido e difundido no mundo inteiro, que os dados não estão protegidos contra desvios (senhas e informações sensíveis são comunicadas por conta e risco do Cliente) e que o conteúdo protegido por código de acesso ainda assim pode sofrer intrusão de terceiros não autorizados.

17. Força maior

A inexecução decorrente de força maior libera as Partes. Ela suspende primeiro a execução; as Partes reúnem-se em seguida para definir a continuidade. Além de um (1) mês, o Contrato é rescindido de pleno direito, salvo acordo em contrário. São expressamente equiparados à força maior, além dos casos reconhecidos pela jurisprudência francesa: bloqueio ou congestionamento de redes, interrupções ou má qualidade do fornecimento de energia elétrica, bloqueio de transportes ou de abastecimento, intempéries, epidemias, terremotos, incêndios, tempestades, inundações, danos causados por água, restrições governamentais ou legais e alterações legais ou regulamentares que afetem a comercialização dos Serviços.

18. Disposições diversas

Alterações dos Termos. A WORKADVENTU.RE pode alterar os Termos; as alterações aplicam-se assim que o Administrador for informado. Confidencialidade. Os dados do Cliente permanecem de sua propriedade; cada Parte preserva a confidencialidade das informações confidenciais da outra. Renúncia. A ausência de invocação de um inadimplemento não constitui renúncia; o Cliente renuncia a qualquer reclamação apresentada mais de doze (12) meses após o fato gerador. Cessão. O Contrato é celebrado intuitu personae; o Cliente não pode cedê-lo sem consentimento prévio por escrito. Integralidade do acordo. O Contrato expressa todas as obrigações e só pode ser alterado por aditivo assinado. Autonomia das disposições. A invalidade de uma disposição não afeta as demais. Referência comercial. O uso do nome ou do logotipo do Cliente exige seu consentimento prévio por escrito. Marca. WORKADVENTU.RE é uma marca registrada. Notificações. Por carta registrada com aviso de recebimento ou para o endereço de e-mail indicado. Anticorrupção. A WORKADVENTU.RE cumpre a regulamentação anticorrupção; qualquer descumprimento constitui inadimplemento grave que autoriza o Cliente a rescindir.

19. Lei aplicável e foro

Lei francesa. Após tentativa de solução amigável, as Partes atribuem expressamente competência ao Tribunal de Comércio de Paris, inclusive para procedimentos cautelares, de urgência e de injunção de pagamento.

Contato

Por e-mail, no endereço publicado em https://workadventu.re/br/contato/.